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Proposição: PL 63 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/04/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/03/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13417 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20158.01.00/10-4
Assunto:
reestruturação quadro funcionário saúde enquadramento vencimento carreira
Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Funcionários da Saúde Pública, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta